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Desmistificando os Principais Artigos do Código de Processo Penal
O Código de Processo Penal (CPP) brasileiro é uma ferramenta essencial para garantir que a justiça seja aplicada de maneira justa e eficiente no sistema jurídico. No entanto, para entender como ele se aplica, é importante estudar os artigos que o compõem. Cada artigo tem um papel fundamental na definição dos direitos e deveres das…
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